Legislação e Normativos

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18/04/2012 - Lei de Execuções Penais - LEP 555 Kilobytes Tuesday, 25 March 2014
18/04/2012 - Lei de Tóxicos 388 Kilobytes Tuesday, 25 March 2014
18/04/2012 - Lei Maria da Penha 302 Kilobytes Tuesday, 25 March 2014
18/04/2012 - Porte Ilegal de Arma 401 Kilobytes Tuesday, 25 March 2014
22/04/2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 529, de 17 de janeiro de 2011 47 Kilobytes Tuesday, 25 March 2014
Cardápio e Caderno de Receitas do Sistema Penitenciário 1.78 Megabytes Wednesday, 21 December 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, de 12 de dezembro de 2019 867 Kilobytes Tuesday, 25 March 2014
Lei Complementar Nº 675 de 03 de Junho de 2016 237 Kilobytes Monday, 18 September 2017

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