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Legislação e Normativos

Documents
03/05/2012 - Lei Complementar 472 de 09 de dezembro de 2009 99 Kilobytes Tuesday, 25 March 2014
04/01/2013 - DOE nº 19.484 (páginas 48, 49, 50) 2.32 Megabytes Tuesday, 25 March 2014
12/04/2012 - Instrução Normativa 001/2010 - DEAP 899 Kilobytes Tuesday, 25 March 2014
18/04/2012 - Lei de Execuções Penais - LEP 555 Kilobytes Tuesday, 25 March 2014
18/04/2012 - Lei de Tóxicos 388 Kilobytes Tuesday, 25 March 2014
18/04/2012 - Lei Maria da Penha 302 Kilobytes Tuesday, 25 March 2014
18/04/2012 - Porte Ilegal de Arma 401 Kilobytes Tuesday, 25 March 2014
22/04/2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 529, de 17 de janeiro de 2011 47 Kilobytes Tuesday, 25 March 2014
30/01/2013 - Carta Aberta à Sociedade Catarinense 1.29 Megabytes Tuesday, 25 March 2014
Cardápio e Caderno de Receitas do Sistema Penitenciário 1.78 Megabytes Wednesday, 21 December 2016
Lei Complementar Nº 675 de 03 de Junho de 2016 New 237 Kilobytes Monday, 18 September 2017

Departamento de Administração Prisional

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