297O Diretor do Departamento de Administração Prisional (DEAP), Adércio José Velter, na terça-feira 12/04/2011, participou da cerimônia de instauração do Conselho da Comunidade da Comarca de Campos Novos, juntamente com representantes do Judiciário, Ministério Público, Executivo e Legislativo local. Conforme leciona a LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 que institui a Lei de Execução Penal em seu Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade: I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na Comarca; II - entrevistar presos; III - apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. Desse modo o Conselho da Comunidade torna-se peça importante no processo de assistência ao detento, ajudando na humanização e retorno à sociedade.

Departamento de Polícia Penal

Rua Fúlvio Aducci, 1214, 6ª andar - Estreito

Florianópolis - SC - CEP 88.075-000.

Telefone: (48) 3665 7310  - Horário de atendimento das 12:00 às 19:00 horas.

JSN Boot template designed by JoomlaShine.com