Notícias

Leia mais:Concurso DEAP: aberta seleção de docentes para o curso de formação profissional

A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, a Acaps e a Comissão de Credenciamento e Seleção informam que estão abertas as inscrições para a seleção de docentes, especificamente, para atuar no Curso de Formação Profissional, sexta etapa do concurso público para cargo de Agente Penitenciário. Veja os detalhes no Diário Oficial Eletrônico do dia 18 de novembro.

Ao todo, a Fepese computou 29.316 inscrições.

Leia mais:Concurso para agente penitenciário do DEAP tem 29,3 mil inscritos

A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) informa que 29.316 pessoas se inscreveram no Concurso Público para o preenchimento de 600 vagas para o cargo de Agente Penitenciário. A relação das inscrições deferidas será divulgada, provavelmente, em 20 de novembro de 2019, no site do concurso público na Internet:http://sap.fepese.org.

A data provável para a realização da prova objetiva é 01 de dezembro nos municípios de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Joinville e Lages.

De acordo com o Anexo II da Lei Complementar nº 675 de 03 de junho de 2016, cabe ao Agente penitenciário executar ações relacionadas com gestão do Sistema Prisional; efetuar segurança da Unidade Prisional em que atua, mantendo a ordem e disciplina; vigiar, interna e externamente, investigar, fiscalizar, inspecionar, revistar, intervir, acompanhar e escoltar os presos provisórios ou condenados, zelando pela ordem e segurança deles, bem como da Unidade Prisional, em cumprimento à Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e observância à legislação correlata.

O governador Carlos Moisés lembra que essa ação vem reforçar o compromisso assumido em melhorar a segurança pública de Santa Catarina. “Criando vagas para agentes, melhoramos as condições do sistema prisional. Além deste concurso, reforçamos efetivos do IGP e vamos convocar também policiais civis e soldados dos Bombeiros Militares. Tudo contribui para reduzirmos ainda mais os índices de criminalidade”.

De acordo com o titular da SAP, Leandro Lima, a realização do concurso público atende uma necessidade premente da SAP/DEAP e do sistema. “Essa medida nos permite abrir novas vagas no sistema prisional, colocar em operação as vagas já existentes e otimizar outras vagas no sistema prisional, dando mais segurança para a sociedade catarinense”, destacou o secretário.

O concurso é mais uma ação do Governo do Estado alinhada com o plano de segurança pública que tem permitido a redução dos índices de criminalidade em Santa Catarina. 

 

Leia mais:Modelo do sistema prisional catarinense é apresentado na ACIC, em Criciúma

A Gerente da Regional Sul, agente penitenciária Maira de Aguiar Montegutti,  apresentou os projetos sociais e laborais desenvolvidos nas unidades prisionais do Sul Catarinense, para empresários que integram a Diretoria da Associação Empresarial de Criciúma (Acic), na reunião da semanal da instituição, na segunda-feira (11). O objetivo da palestra  foi mostrar ao empresariado local o que está sendo realizados nos presídios e penitenciárias da região, a fim de gerar novos investimentos nas unidades, ou seja, abertura de vagas de trabalho para os internos.

De acordo com Maira de Aguiar Montegutti, as atividades laborais e de ensino ganharam impulso a partir de 2011 com a criação da Secretaria da Justiça e Cidadania que passou a ser denominada Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), após a Reforma Administrativa de 2019.

Maira reforça que trabalho e ensino são os pilares para a reabilitação social e econômica de uma pessoa privada de liberdade. “Procuramos dar uma oportunidade para aqueles que estão no cárcere se ressocializarem. O problema do apenado não é somente daqueles que trabalham no sistema prisional e, sim, de toda a sociedade. Todos que estão lá dentro voltarão para a sociedade e é melhor que voltem ressocializados, trabalhando e estudando. Por isso, viemos pedir o apoio aos empresários para que participem desses projetos”, destaca Maira.

A gerente assinala que as três unidades prisionais da região totalizam 2.081 presos. “Na Penitenciária Feminina Sul são 284 presas, sendo 139 trabalhando e 72 delas estudando. Na ala masculina são 795 presos, desses 161 trabalhando e 80 estudando”, detalha a gerente, lembrando que muitas empresas instalam suas unidades fabris dentro das penitenciárias ou ainda levam os apenados do regime semiaberto para trabalharem durante o dia em suas fábricas.

O empresário José Carlos Heidemann Esser, proprietário da Rede Líder Atacadista, é um deles. Com seis lojas espalhadas no Sul, o empresário pretende chegar a 300 empregos oferecidos por meio do projeto de ressocialização até 2030. Hoje, são 35 presos que atuam na área de panificação. “Iniciamos o projeto em julho do ano passado nas lojas de Tubarão e Capivari de Baixo e depois expandimos para Imbituba. Me envolvo muito com este projeto, oferecemos muita profissionalização aos apenados. Precisamos entender que somente por meio da educação teremos uma sociedade melhor e precisamos nos unir para promover a ressocialização”, coloca Esser.


Chamamento público para firmar parceiras

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, lançará edital de chamamento público para seleção de parceiros para os projetos de ressocialização de apenados. “O chamamento público vem para dar mais transparência e lisura em todo este processo. De como são realizadas e firmadas essas parcerias com o sistema prisional e dar segurança jurídica aos parceiros e empresas”, explica o gerente de Trabalho e Renda do Departamento de Administração Prisional (DEAP), Paulo César de Moraes.

De acordo com a legislação, cada presidiário recebe um salário mínimo da instituição que o contrata, sendo que 75% ficam com o interno e os outros 25% voltam para o Fundo Rotativo, valor que é totalmente investido em melhorias na unidade prisional. Além do salário e da capacitação profissional, o detento ainda tem a remição de um dia da pena a cada três dias trabalhados. “Deverá sair um decreto nos próximos dias e teremos uma mudança. Dos 75% que até então ficavam com o preso, 25% serão destinados para uma conta poupança onde o mesmo somente poderá utilizar dos valores quando estiver livre do sistema prisional”, atualiza Moraes. O gerente reforça ainda que o trabalho do preso não está sujeito a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. “É um diferencial que favorece essa mão de obra às empresas”, conclui.

O vice-presidente da Acic, Valcir Zanette, que conduziu a reunião, salientou a importância do trabalho realizado pelo departamento prisional. “Foi uma discussão muito importante que ocorreu nesta noite. O departamento de administração prisional está de parabéns por este trabalho. Houve muito interesse e participação por parte dos empresários. Temos trabalhado muito na Acic em favor do coletivo, temos um grande papel de conscientizar e influenciar. Nos últimos anos temos agido e trabalho em favor do país e esta ação é justamente neste sentido. A educação tem sido uma forte bandeira da entidade, é por meio dela que conseguimos ter uma qualidade de vida melhor para a nossa sociedade”.

* Com informações da Assessoria de Imprensa da Acic 

Sub-categorias

Departamento de Administração Prisional

Rua Fúlvio Aducci, 1214, 6ª andar, Estreito,

Florianópolis - SC - CEP 88.075-000.

Telefone: (48) 3665 7310  - Horário de atendimento das 12:00 às 19:00 horas.

JSN Boot template designed by JoomlaShine.com