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Leia mais:Governo do Estado anuncia concurso público com 600 novas vagas para agentes penitenciários

O governador Carlos Moisés anunciou na manhã desta segunda-feira, 20, a realização de um concurso público com a criação de 600 vagas para agentes penitenciários em Santa Catarina. A publicação do edital está prevista para os próximos dias. A contratação dos agentes permitirá a abertura de unidades já construídas e a ampliação de equipes de plantão, reforçando o sistema prisional no Estado. A medida foi divulgada após uma audiência com representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Prisional do Tribunal de Justiça (TJSC) e está alinhada com o plano de segurança pública que tem permitido a redução dos índices de criminalidade.

“Esse anúncio de mais 600 vagas para agentes do sistema prisional catarinense supre a demanda para ativação de novas alas, novas unidades prisionais e também futuras unidades que serão construídas. Esses agentes vêm para que a gente possa atuar nas unidades de forma adequada com segurança para os agentes e também garantir um tratamento adequado aos internos do sistema prisional”, afirma o governador.

De acordo com o secretário da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, a realização do concurso público é um anseio bastante antigo da pasta. “Essa medida vai proporcionar a abertura de novas vagas no sistema prisional, colocar em operação as vagas já existentes e otimizar outras vagas no sistema prisional, dando mais segurança para a sociedade catarinense”, destaca o secretário. Após a publicação do edital do concurso, o Governo do Estado irá estabelecer o cronograma com a previsão do início das atividades dos novos agentes.

O presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Collaço, avaliou o anúncio de forma positiva. “O governo tem conseguido reverter os índices de criminalidade, mas isso implica em mais pessoas encarceradas. Esse chamamento é muito oportuno porque vai permitir a abertura de vagas e colocação dessas pessoas no sistema prisional”, diz o presidente.  

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Leia mais:Santa Catarina lança projeto pioneiro de cartão para pagamento de presos que trabalham

Em uma manhã de boas notícias para o sistema prisional catarinense, o Governo do Estado lançou nesta segunda-feira, 20, o cartão pecúlio, que permite o pagamento individual aos detentos que trabalham nas prisões catarinenses. O programa é pioneiro no país e foi desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil. Além do anúncio, foram entregues seis viaturas e oficializada a renovação do Projeto Mulheres Livres, que acompanha mulheres desencarceradas, gestantes ou mães com filhos na primeira infância no serviço único de assistência social.

“Esse sistema (do cartão pecúlio) vai permitir que a gente faça uma gestão melhor dos recursos do fundo rotativo e também do dinheiro que é entregue aos presos pela prática laboral. Isso vai evitar corrupção, desvios e que o dinheiro caia na mão da pessoa errada. A família será melhor assistida, e o preso se sentirá mais inserido podendo usar um cartão como qualquer pessoa, o que aumenta a autoestima e ressocializa”, afirma o governador Carlos Moisés.

A tecnologia foi desenvolvida pelo Banco do Brasil para atender à necessidade de Santa Catarina e possibilita a centralização das informações, controle dos recursos e otimiza o trabalho dos servidores do sistema prisional. “Essas três ações que anunciamos na manhã de hoje vêm ao encontro do que a gente prega, que é entrega de serviço público com eficiência e de forma adequada”, complementou Moisés.

:: VEJA GALERIA DE FOTOS DO ATO

O secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, disse que o ato realizado na Casa D´Agronômica teve um significado especial para todos que atuam com a administração prisional. “Essa é uma cerimônia resignificadora para o sistema prisional. Estamos dando ênfase à transparência. É também um claro exemplo do envolvimento do Banco do Brasil com a administração prisional em Santa Catarina”, destacou. A expectativa do Banco do Brasil é que até oito mil presos tenham acesso ao cartão pecúlio no Estado. O instrumento vai permitir que tanto as famílias dos detentos movimentem os recursos quanto os próprios presos façam poupança com o dinheiro recebido pelo trabalho.

Presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Collaço salientou o trabalho integrado entre os poderes. “O sistema prisional catarinense é modelo no Brasil e isso decorre da parceria firme do Executivo, Judiciário e, nesse caso, do Banco do Brasil. São medidas importantes porque estimulam o preso a trabalhar. Com o trabalho, ele ressarce uma parte das despesas do Estado com a manutenção do preso, repassa valores à família e também permite que tenha uma poupança para recomeçar a vida”, afirma Collaço.

Entrega de seis novas viaturas

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O sistema prisional também recebeu seis novas viaturas. Destas, quatro veículos para o Departamento de Administração Socioeducativa (Dease) foram adquiridos com valores repassados pelo Tribunal de Justiçan (TJSC). Eles serão usados no transporte de adolescentes em conflito com a lei de acordo com exigências do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). De acordo com o presidente Rodrigo Collaço, os valores repassados pelo TJSC são provenientes de transações penais, como multas pagas em condenações que não preveem detenção.

Outras duas vans com capacidade de transportar até 15 agentes penitenciários foram entregues para o Grupo Tático de Intervenção (GTI). Elas foram adquiridas com recurso federal.

Atenção para as mulheres

O Governo do Estado também assinou a renovação do Projeto Mulheres Livres. O programa é uma ação para a inclusão e o acompanhamento de mulheres desencarceradas, gestantes ou mães com filhos na primeira infância no serviço único de assistência social. O objetivo é oferecer a proteção social necessária para o retorno ao convívio social, reduzindo assim as chances de reincidência.

A renovação é por mais cinco e deve beneficiar até 499 mulheres. Com isso, caso todas não voltem ao sistema prisional, haverá uma economia mensal de R$ 1,2 milhão. O programa piloto do governo federal foi colocado em ação em janeiro de 2018 nos estados de Santa Catarina e Paraná com validade de um ano, porém apenas Santa Catarina dará continuidade.

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Leia mais:Sistema de trabalho nas prisões de SC é considerado modelo nacional

O modelo de atividade laboral implantado nas unidades prisionais de Santa Catarina está sendo recomendado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para ser replicado nas prisões de todo o país. Para tanto, o Depen está trazendo ao Estado gestores do sistema penitenciário para que conheçam as penitenciárias de São Cristóvão do Sul e Chapecó que ofertam trabalho, capacitação e ensino (formal e profissionalizante).

Depois de conhecer a penitenciária Regional de Curitibanos onde todos os internos trabalham, a segunda visita técnica terminou nesta sexta-feira, 17, com uma inspeção no Complexo Penitenciário de Chapecó. A unidade tem cerca de 40% dos presos trabalhando por meio de convênios com 23 empresas, cujas oficinas funcionam na área interna da instituição.

No complexo são fabricados colchões, caixas d’água, torneiras elétricas, embalagens plásticas, pré-moldados, entre outros. Um dos itens que chama a atenção dos visitantes é a oficina de bordados, onde são confeccionados vestidos de festa e de noiva. Lá os detentos fazem bordados manuais que vão compor os detalhes das peças.

Um dos itens que chamou a atenção do Depen na política laboral de SC foi o Fundo Rotativo, sistema onde 25% do valor do salário pago ao preso pela empresa que o contrata retorne para a unidade prisional. “É uma forma do interno ressarcir o que o Estado gasta para mantê-lo recluso”, observou o secretário da Justiça e Cidadania, Leandro Lima.

Além de profissionais de áreas técnicas do sistema prisional há também visitantes da área acadêmica. Exemplo disso é a participação da professora do Instituto de Artes da Universidade de Brasília (UNB), Thérèse Hofman Gatti. “É muito importante conhecer essa experiência e ver a perspectiva de integração da universidade e o mundo do trabalho para os egressos do sistema prisional e socioeducativo. Vai nos ajudar a aprimorar as ações que visem à capacitação dos egressos para o mundo do trabalho”, comentou Thérèse Hofman.

Na quarta-feira, 15, o grupo conheceu a Penitenciária Regional de Curitibanos (foto), localizada em São Cristóvão do Sul, onde todos os presos trabalham em diferentes oficinas. Na unidade, os 928 internos atuam em fábricas de cabos de madeira, cuja produção é toda exportada; metalúrgica, estofados, artefatos de cimento, brinquedos de madeira e marcenaria, entre outras. Há ainda uma intensa atividade agrícola com plantio de hortaliças e frutas, além da criação de gado de corte e de leite. No período noturno, há 552 internos estudando em cursos de formação regular e profissionalizante.

Participaram da visita representantes do sistema prisional dos estados de Acre, Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato grosso do Sul, Pernambuco, Rondônia e Distrito Federal.

Departamento de Polícia Penal

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