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A Escola Penitenciária informa aos Agentes Prisionais que o Projeto Bolsa Formação foi alterado pelo Decreto n.º 6.609, de 22 de outubro de 2008, o qual definiu no §1º, inciso I, do artigo 10 o seguinte: §1º - Para fins do Projeto Bolsa Formação, considera-se remuneração mensal bruta o vencimento do cargo ou emprego efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as indenizações, como ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia. Com essa nova descrição legal para o Projeto em tela, além da exclusão do auxílio alimentação (indenização não tributável) referente à remuneração bruta, como já vinha ocorrendo, passa-se a excluir-se também a hora-extra e o adicional noturno, vantagens essas que se adequam ao Decreto supracitado, pois, não são vantagens pecuniárias de caráter permanente. Então, para participar do Projeto e requerer a referida Bolsa, de acordo com o Decreto supracitado, o profissional deverá atender aos seguintes requisitos: 1) Perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (descontado o valor percebido a título de auxílio alimentação, hora-extra e adicional noturno); 2) Não ter cometido e nem ter sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possuir condenação penal nos últimos cinco anos; e 3) Realizar cursos de formação e educação continuada habilitados pelo Ministério da Justiça.

Leia mais:Operação Pente fino na PentenciáriaA Penitenciária da Região de Curitibanos realizou nesta quarta feira 15 de Outubro operação PENTE FINO nos alojamentos, efetivando ações rotineiras visando encontrar possível objetos que possam colocar em risco a segurança da instituição. A realização da operação Pente Fino teve a participação de 49 Agentes Prisionais efetivos na Penitenciária de Curitibanos e da Policia Militar do 8º BPM de Curitibanos com um efetivo de 35 soldados sob o comando do Tenente Marcelo e o acompanhamento de dois policiais de Fraiburgo com cães farejadores. Foi encontrada certa quantidade de substancia entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, dois celulares, e também alguns objetos pontiagudos conhecidos como “estoques”, Essas ações demonstram que a efetivação periódica fiscalização propicia a tranqüilidade do sistema carcerário que a Penitenciária da Região de Curitibanos apresenta nesta data. A direção da Penitenciária da Região de Curitibanos agradece a participação efetiva e atuante dos Agentes Prisionais e a presença marcante e da Policia Militar, demonstrando a efetiva colaboração entre as instituições que fazem parte da Secretaria de Segurança Publica do estado de Santa Catarina.

Leia mais:Inauguração da Penitenciária SulCom capacidade para abrigar 352 detentos, e com uma estrutura totalmente moderna, foi inaugurada a Penitenciária Sul, na cidade de Criciúma. O Governador do Estado Luiz Henrique da Silveira, o Secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão Ronaldo Benedet e o Secretário de Justiça e Cidadania Justiniano Pedroso juntamente com outras autoridades participaram da Solenidade de Inauguração, que contou com a Presença do Diretor do Departamento de Administração Prisional Hudson Queiroz, que ressaltou a importância desse novo modelo de construção prisional, que deve ser implantado em todo estado de Santa Catarina. "Esse novo modelo será capaz de fazer-nos cumprir a Lei de Execuções Penais" ressaltou Hudson. A Penitenciária contará com várias oficinas, propiciando aos detentos oportunidades de profissionalização e uma melhor reincerção no meio social destacou Queiroz. A nova Penitenciária será administrada pelo Agente Prisional Adércio José Velter, que contará com efetivo de setenta novos agentes prisionais, além de cerca de 45 policiais militares, responsáveis pela guarda externa do Estabelecimento Prisional.

Departamento de Administração Prisional

Rua Fúlvio Aducci, 1214, 6ª andar, Estreito,

Florianópolis - SC - CEP 88.075-000.

Telefone: (48) 3665 7310  - Horário de atendimento das 12:00 às 19:00 horas.

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