O Ministério da Justiça, através da sua Secretaria de Assuntos Legislativos, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA) estão desenvolvendo a pesquisa “Pensando Direito: Diagnóstico dos Serviços Prisionais do Brasil”.
O Projeto de Pesquisa (Chamada Pública IPEA/PNPD nº 097/2014, publicada no dia 14 de agosto de 2014) tem por objetivo conhecer a organização, o perfil e as representações dos serviços e servidores penitenciários (com foco nos agentes penitenciários) nos diferentes sistemas penitenciários dos estados e no sistema penitenciário federal.
Por que é importante responder à pesquisa?
Por que a pesquisa tem o foco no agente penitenciário e possibilitará o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à realidade do atual servidor. Em seu campo de Justificativa, o projeto de pesquisa destaca aspectos como: “No Brasil, o estudo sobre os agentes penitenciários tem sido negligenciado em favor de estudos sobre presos e presas” e “é impossível entender a experiência da vida na prisão para os presos, ou as variações significativas entre prisões, sem uma clara compreensão do papel do agente penitenciário (Liebling, 2000)”, como referência à importância de pesquisa com foco no profissional do sistema prisional.
Como responder à Pesquisa?
Para responder à pesquisa é só clicar no link (http://josejesus.info/survey/index.php/766287/lang-pt-BR) e preencher os dados solicitados. Após isso, o link com a pesquisa será enviado ao seu e-mail.
A pesquisa é coordenada pela Dra. Christiane Russomano Freire e são firmadas garantias de informação, retirada de consentimento e sigilo e anonimato.
A Coordenadoria de Sistema e Estatísticas do Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina concluiu nesta terça-feira, 05, a inclusão da Unidade Prisional de Maravilha no Sistema de Identificação Penal, o i-Pen.
A partir de hoje os presos alocados naquela unidade prisional estarão disponíveis para consulta por parte dos servidores do sistema prisional catarinense. Todas as solicitações de transferências que envolvam a unidade de Maravilha agora deverão seguir o mesmo padrão utilizado nas outras unidades prisionais já cadastradas, através do i-Pen.
Acordo assinado na manhã desta quinta-feira, 30, entre o Governo do Estado e a Comissão de Negociação dos Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Socioeducativos é um importante passo para a concretização de uma reivindicação da categoria: a criação de uma nova estrutura de carreira para os quase dois mil profissionais que atuam nas unidades prisionais e unidades socioeducativas de Santa Catarina.
Resultado de pelo menos três meses de tratativas entre a Comissão de Negociação e o Governo do Estado, o acordo tem 15 cláusulas e prevê mudanças em cargos. Entre os compromissos assumidos entre o governo e os servidores está o pagamento em sete parcelas, a partir de maio de 2016, dos efeitos financeiros da nova estrutura. Está programada ainda a criação de um Grupo de Trabalho com agentes penitenciários e servidores das secretarias da Fazenda, Administração, Justiça e Cidadania, para a elaboração da minuta do Projeto de Lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa. O Grupo de Trabalho será criado por meio de uma portaria que será publicada nos próximos dias pela Secretaria Estado da Justiça e Cidadania.
A categoria aprovou as cláusulas em assembleia geral no último dia 15 de abril. “Os agentes penitenciários demonstraram grande responsabilidade com suas obrigações e respeito à sociedade catarinense ao negociar sem o radicalismo da greve. Conquistaram um novo patamar de carreira”, ressaltou o secretário Antonio Gavazzoni (Fazenda).
A redação do acordo, avalia o secretário, garante ao Governo realizar os encaminhamentos necessários para criar a nova estrutura de carreira dos agentes penitenciários. “Este acordo não trata apenas da questão salarial: garante a valorização da categoria”, disse o agente Eduardo Norival Guimarães, que integra a Comissão de Negociação e está à frente das negociações.
O acordo foi assinado no gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda pelos secretários Gavazzoni e João Matos (Administração), pelo secretário-adjunto Leandro Antônio Soares Lima (Justiça e Cidadania) e pelos agentes penitenciários Ferdinando Gregório Querino da Silva e Eduardo Norival Guimarães (Comissão de Negociação e Revisão do Plano de Carreiras dos Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Socioeducativos). O coordenador-executivo Décio Vargas (Negociação e Relações Funcionais) também acompanhou o ato.
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