A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e o Departamento de Administração Prisional (Deap) tomaram conhecimento, através dos veículos de imprensa, de um documento intitulado “MANIFESTO PACIFICO DOS REEDUCANDO DESSA UNIDADE PRISIONAL”, datado como “FLORIANOPOLIS DATA 11/08/2014”, supostamente redigido pelos presos do Complexo Penitenciário do Estado, em São Pedro de Alcântara, e dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José e ao Ministério Público de Santa Catarina.

Por ter sido divulgado publicamente, conter denúncias inverídicas, distorcer a realidade operacional e administrativa daquela unidade prisional, manipular falsamente números e dados, imputar acusações injustas a servidores públicos e gerar dúvidas desnecessárias à sociedade catarinense, a SJC e o Deap vêm a público prestar alguns esclarecimentos.

O referido documento apresenta-se em duas estruturas completamente distintas, sendo a primeira composta por três folhas digitadas e a segunda por doze folhas repletas de assinaturas soltas e sem qualquer ligação com a primeira parte. Na Penitenciária de São Pedro de Alcântara os presos não tem acesso a computadores, de modo que a “carta” divulgada não foi redigida no interior daquela unidade prisional. Mais da metade das assinaturas constantes na segunda parte do documento estão agrupadas em sequências de até 50 signatários, grafadas com a mesma caligrafia.

O documento supracitado, em suas duas partes distintas, não saiu daquela unidade prisional pelas vias normais e lícitas. Todos os documentos, remetidos ou enviados por presos, passam pela análise e supervisão de um servidor público. Segundo informações, chegou ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José por intermédio de um advogado, tendo sido acatado como legítimo. Esses fatos serão levados ao conhecimento da autoridade policial, para as apurações que esta julgar cabíveis.

A assistência aos internos do Complexo Penitenciário do Estado, em São Pedro de Alcântara, como alimentação, saúde, oferta de trabalho remunerado, acesso à educação, material de higiene, medicamentos e as garantias fundamentais previstas pela Lei de Execução Penal estão sendo garantidas. Melhoras significativas foram realizadas na atual administração em todos os setores da Penitenciária, desde a sua estrutura ao atendimento aos internos e seus visitantes.

Aquela unidade prisional foi a mais auditada e fiscalizada do Estado entre os anos de 2012 e 2014, tendo recebido mais de duas dezenas de inspeções dos órgãos fiscalizadores neste período. Em sua última inspeção ao Complexo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oficializou em relatório as evidentes melhorias e a garantia aos direitos fundamentais dos presos lá recolhidos. “A unidade prisional não é mais a mesma (...) se compararmos o último relatório do CNJ com aquele que deverei elaborar em breve, podemos dizer que eles tratam de presídios distintos”, declarou à imprensa o Juiz paulista Paulo Sorsi, coordenador da inspeção pelo CNJ naquela unidade prisional, após sua visita ao Complexo no dia 29 de abril de 2014.

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Nelson Schaefer Martins, que acompanhou a inspeção naquela data, também se manifestou publicamente na ocasião: “É uma grande satisfação saber que direitos e garantias fundamentais estão sendo respeitados e que todos estão comprometidos no trabalho de resgate da cidadania; queremos marcar todos os presídios catarinenses com este selo de qualidade e dignidade”, finalizou o desembargador.

A SJC e o Deap acreditam que o documento divulgado é inverídico e parcial, além de ser imprópria e inoportuna sua divulgação pública no momento atual. A divulgação irresponsável de informações que comprometem a segurança dos cidadãos catarinenses só vem a prejudicar os trabalhos das forças que atuam no reestabelecimento da habitual tranquilidade e segurança da comunidade catarinense.

Finalmente, a SJC e o Deap solicitam publicamente aos órgãos externos de fiscalização, uma URGENTE inspeção no Complexo Penitenciário do Estado, a fim de que se possa garantir, com transparência e legitimidade, a comprovação da legalidade e eficiência da atual administração daquela unidade prisional em todas as suas esferas.

Sady Beck Junior

Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

Leandro Antonio Soares Lima

Diretor do Departamento de Administração Prisional