Os agentes penitenciários e socioeducativos têm até o dia 18 de janeiro para encaminhar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria da Justiça e Cidadania os certificados de graduação, pós-graduação, mestrado e/ou doutorado, para enquadramento ao novo plano de carreira das categorias. A documentação deverá ser enviada por unidade prisional. Após o prazo, os processos serão avaliados individualmente, conforme procedimento específico.