O Senado aprovou nesta quarta-feira (08/08) o Projeto de Lei do Executivo 61/2012 , de autoria do Poder Executivo, que prevê o uso de sistema eletrônico para acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. Por causa das alterações, o projeto voltará à Câmara dos Deputados para análise. O PL integra o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado no ano passado pelo governo federal. De acordo com a proposta, os dados e informações da execução da pena, da prisão cautelar e das medidas de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento.Segundo a proposta, todos os dados referentes ao cumprimento da pena poderão ser acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Estarão disponíveis também à pessoa presa ou sob custódia e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena. “O projeto é extremamente importante para a reintegração social do preso e para evitar injustiças”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. Ele explica que a proposta contribuirá para evitar a violação de direitos de pessoas condenadas em razão da falta de acesso à justiça. “Para isso, prevê que os entes responsáveis por estabelecimentos prisionais adotem ferramentas voltadas para a desburocratização e para a informatização do acompanhamento da execução penal”. Fruto do debate promovido no âmbito do Ministério da Justiça, a proposta envolve o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Secretária de Assuntos Legislativos.

A Prefeitura de Canoinhas firmou convênio com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania com a interveniência do Departamento de Administração Prisional (Deap), visando repassar o valor de R$ 10 mil para a Unidade Prisional Avançada - UPA de Canoinhas. A iniciativa tem por objetivo a implantação de um programa de educação, treinamento e trabalho para detentos e a prestação de serviços de horticultura e artefatos de concreto por parte dos reclusos na Unidade Prisional Avançada (UPA) de Canoinhas. Inicialmente, o projeto vai atender seis reclusos limitando, a cada um deles, o pagamento de um salário mínimo mensal pelos serviços prestados. Um quarto deste valor será revertido ao próprio sistema prisional. Diante do alcance social da medida o projeto que autoriza o convênio foi aprovado por unanimidade em primeira votação na noite de terça-feira, 14. A votação definitiva será na sessão ordinária do dia 20 de agosto. O juiz da Vara Criminal do Fórum da Comarca de Canoinhas, Bernardo Augusto Ern, participou da sessão da Câmara e ocupou a tribuna livre para defender o projeto. Segundo o magistrado, o trabalho vai possibilitar o resgate da dignidade e, por conseqüência, a ressocialização destes detentos. “Está mais do que provado que tratar mal o detento é dar um tiro no próprio pé. É preciso sim que ele cumpra sua divida com a sociedade. Porém, se faz necessário lhe proporcionar o trabalho e outros meios para que quando ele finalizar sua pena seja reintegrado e útil na comunidade”, ressaltou. UPA ABRIGA QUASE O DROBRO DE SUA CAPACIDADE A UPA de Canoinhas está em operação desde março de 2010. Sua capacidade é para 80 detentos, mas, hoje abriga 150 reclusos de toda a Comarca. Desse total, 49% dos presos cumprem pena por furto e roubo; 29% por tráfico de entorpecentes e 19% por crimes contra pessoa. 71 deles estão presos em regime fechado, 35 em regime semi – aberto e outros 44 estão no local de forma provisória aguardando sentença condenatória. Ainda sobre o perfil dos reclusos na UPA, outro fato chama atenção: 25% deles devem cumprir pena num período de até quatro anos; 36% entre quatro a oito anos e 26% devem ficar no local entre 15 a 20 anos. Cerca de 60% dos presos têm entre 18 a 29 anos e a maioria dos 150 detentos possuem ensino fundamental incompleto. Conforme informou o diretor da UPA, Elton Neumann, atualmente 73 detentos estão estudando. As aulas são oferecidas dentro da própria unidade através de parceria firmada com o Centro de Educação de Jovens e Adultos (Ceja). “É o maior índice proporcional de detentos estudando se levarmos em consideração todas as unidades prisionais avançadas em Santa Catarina”, salientou. Outros pontos destacados pelo diretor foram os pilares que regem a unidade prisional local. De acordo com ele, a administração implementou meios de segurança, salubridade, saúde preventiva (atendimento médico, dentário e psicológico), religião, remissão de pena (serviços de manutenção, conservação e reforma do prédio e auxílio na cozinha) e capacitação dos detentos por meio de convênio com a prefeitura e iniciativa privada. O cultivo de mudas é hoje uma das atividades desenvolvidas pelos detentos dentro da unidade prisional. Escolas da rede municipal de ensino e entidades locais estão sendo beneficiadas com estas mudas. “Funciona assim atualmente: a cada três dias trabalhados, o recluso recebe um de remissão de pena. Com a implantação desse projeto, os detentos teriam uma ocupação, teriam também um salário e uma parte deste seria revertido à própria unidade prisional”, afirmou. Neumann diz que vê com bons olhos também a segunda fase do projeto que prevê a construção de um barracão ao lado da UPA e que seria destinado à confecção de artefatos de concreto. “Poderiam ser feitas bocas de lobo, meio fios, pavers e lajotas sextavadas para o próprio município usar em ruas do perímetro urbano. Iria gerar uma economia de 30 a 40% ao município”, completou. Ainda de acordo com o diretor da UPA, os próprios detentos poderiam ser treinados e capacitados para instalarem esses materiais nas vias públicas a exemplo do que já ocorre em outras cidades do Estado. (Fonte: http://www.portaldecanoinhas.com.br/noticias/10799)