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Leia mais:Em parceria com MP e TJ, SAP ativa mais três centrais de Penas e Medidas Alternativas

 

A Secretaria de Administração de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) informa que já estão funcionando as três novas Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs) nas comarcas de Lages, Jaraguá do Sul e Palhoça. Desta forma, o estado eleva para 11 CPMAs atendendo os municípios de Florianópolis, São José, Joinville, Blumenau, Criciúma, Laguna, Itajaí e Chapecó.

Viabilizadas por meio de uma parceria entre a SAP, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Santa Catarina, as novas estruturas vão ampliar o atendimento a egressos do sistema prisional e fiscalizar o cumprimento de penas e medidas alternativas.

As CPMAs recém-implantadas estão funcionando com a equipe técnica composta por  três profissionais (psicólogo, assistente social e técnico administrativo), todos ligados ao Instituto Arco Íris. Assim que for finalizado o processo seletivo para a contratação de uma equipe técnica multidisciplinar composta por cinco profissionais (02 assistentes sociais, 02 psicólogos, 01 técnico administrativo), a SAP assume a gestão das CPMAS. “A união de esforços entre a SAP, o MP e o TJ está possibilitando a ampliação e a melhoria deste importante serviço”, observou a Gerente de Penas e Medidas Alternativas da SAP/DEAP, Renata de Souza.

Leia mais:Governador participa de webconferência com BNDES para viabilizar PPPs para construção de unidades...

Foto: Julio Cavalheiro / Secom

 

O governador Carlos Moisés participou na manhã desta terça-feira,15, de uma webconferência com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A reunião tratou dos estudos de viabilidade dos projetos-piloto de Parceria Público-Privada (PPP) para a construção de unidades prisionais nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Uma das principais diretrizes da iniciativa é garantir a reabilitação social e econômica de presos por meio do trabalho e do estudo, além de assegurar uma maior eficiência na prestação dos serviços.

“Estamos motivados com a parceria. Isso combina com o nosso estado, que tem inovado em muitos setores. O nosso grande desafio e de quem trabalha com o sistema prisional é de fato ressocializar. Estamos lutando por isso, temos alguns modelos que têm sido referência, fruto do excelente trabalho de toda equipe que trabalha na área. Tenho a convicção de que este é o caminho e assim teremos um resultado de oportunidades para aqueles que foram tirados do convívio social”, disse o governador.

Em Santa Catarina a parceria permitirá a construção de um Complexo Prisional, por meio de PPP. A previsão é de um novo presídio com até 600 vagas e penitenciária de segurança média com capacidade entre 1,8 mil e 3,3 mil vagas. Será estudada a incorporação da atual penitenciária de Blumenau, com 806 vagas. Um estudo definirá o formato final. O investimento para o estado nos primeiros cinco anos está previsto em R$ 160 milhões.

“É um projeto especial e de inovação. Uma iniciativa piloto neste estados, mas cujo objetivo é de alcance nacional, que estamos fazendo em parceria com o Ministério da Justiça. E aqui não falamos só de segurança, tratamos de uma questão social importante, porque recuperar o detento é a melhor forma de garantir que ele não volte ao presídio”, pontuou o presidente do BNDES, Gustavo Henrique Moreira Montezano.

O secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, pontuou que vê o cenário como oportunidade. “Estamos construindo novos paradigmas, o que representa uma releitura dos sistema prisional a partir da articulação, da expertise do mundo empresarial com a administração prisional”, ressaltou.

O presidente da SCPAR, Enio Parmeggiani, destacou que é uma grande oportunidade participar deste projeto. “Nossa equipe está toda comprometida com o desenvolvimento e a busca do pleno êxito da ação. Nós consideramos essa parceria um marco inovador”, frisou.

Parcerias

A ação marca o início dos trabalhos para a estruturação de PPPs no setor de segurança, política que foi qualificada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e consolidada com a publicação do Decreto 10.106 de 06 de novembro de 2019.

O projeto-piloto conta com apoio do BNDES e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para sua estruturação, com consultores contratados.

Os estudos

A estruturação dos estudos tem como premissas o respeito integral à Lei de Execução Penal e a valorização dos policiais penais, assim como o aumento da eficiência das unidades, por meio de automação e emprego de tecnologia para as atividades operacionais, além da oportunidade, para os apenados, de aprenderem novos ofícios.

Ao término dos estudos, os documentos necessários para a realização do leilão serão submetidos à consulta pública, quando os interessados poderão enviar sugestões. A estimativa é de publicação de edital no primeiro trimestre de 2022, com leilão no segundo semestre do mesmo ano.

O modelo de presídio industrial, que será estudado para o projeto-piloto, prevê que os apenados trabalhem em indústrias dentro da penitenciária, recebendo remuneração e remissão de penas. Isso se traduz em mais oportunidades de reabilitação e maior capacidade de investimento dos parceiros industriais.

Santa Catarina é exemplo

O modelo já é utilizado, por exemplo, na Penitenciária Industrial da Região de Chapecó, em Santa Catarina, que possibilita aos presos a oportunidade de aprender um ofício e realizar um trabalho. A Penitenciária Regional de Curitibanos, também no estado, adota o mesmo modelo e foi destaque no Prêmio Innovare, em 2019, pelo trabalho desenvolvido com os detentos.

Acompanharam a reunião o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; o secretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de SC, Edemir Alexandre; a secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, do Ministério da Economia, Martha Seillier; representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no Brasil, Morgan Doyle, diretora Geral do Departamento Penitenciário Nacional/DEPEN, Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça, e outras autoridades.

Leia mais:Governo do Estado anuncia reforço nos efetivos dos sistemas prisional, socioeducativo e Polícia...

O Governo do Estado anunciou nesta sexta-feira, 11, a chamada de novos servidores para os sistemas prisional, socioeducativo e para a Polícia Civil. As nomeações levam em conta as restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020, que determinou as regras para a ajuda financeira a Estados e municípios por conta da pandemia da Covid-19. O anúncio foi feito pelo governador Carlos Moisés na Casa D´Agronômica.

“Estamos fazendo esse chamamento para repor os quadros da Polícia Civil e da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa com muita responsabilidade. Temos um compromisso com a segurança dos catarinenses. Essas são áreas que precisam de profissionais e de uma atenção do Governo do Estado. Assumimos essa responsabilidade e vamos cumprir”, destacou o governador.

No caso do sistema prisional, serão nomeados na próxima semana 327 novos agentes penitenciários que participaram do concurso público, cujo edital prevê o preenchimento de 600 vagas. O governador explica que 327 é o número permitido para contratação no momento, levando em consideração as restrições impostas pela lei federal. Carlos Moisés afirma que o desejo do Governo é chamar todos os 600 profissionais que participaram do curso, mas isso só deverá acontecer a partir de vacâncias nos atuais cargos.

Para o sistema socioeducativo, foi autorizada a chamada de 60 candidatos para a realização da última etapa do concurso de agente. A nomeação destes profissionais deve ocorrer logo após o fim do certame. Assim como no caso do sistema prisional, o número de chamados também leva em consideração as restrições de aumento de despesas com o quadro de servidores impostas pela lei federal.

Por fim, o governador também determinou a chamada, no mês de janeiro, de mais 123 policiais civis, sendo 77 escrivães e 46 agentes de polícia. Eles se juntarão aos 172 nomeados para a Polícia Civil nesta quinta-feira, 10.

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