A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) recebeu do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a doação de três veículos e 180 bens que serão usados na ativação de três novas Centrais de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso nas Comarcas de Jaraguá do Sul, Lages e Palhoça.
A entrega dos equipamentos, realizada nesta segunda-feira (17), faz parte do Termo de Cooperação Técnica n. 64/2020, que firma a parceria entre MPSC, SAP e Poder Judiciário de Santa Catarina para a viabilização de medidas alternativas à prisão. Ao todo são três carros Ford/Focus Sedan ano 2012 e além de computadores, impressoras multifuncionais, armários, mesas entre outros.
O Secretário-Geral do Ministério Público, Samuel Dal-Farra Naspolini, elogiou o trabalho das centrais e a parceria entre as instituições. “A entrega de veículos do MP para que passem a equipar as centrais registra mais um passo no processo de construção desse modelo e, acima de tudo, torna mais efetivo o acompanhamento da execução penal”, destacou.
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR) do MPSC, Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, afirmou que as doações significam um novo serviço à sociedade. “Esse projeto reúne o MPSC, o TJSC, o GMF e a SAP, que são instituições preocupadas não só em qualificar o ingresso do apenado no sistema prisional, mas também dar um acompanhamento ao egresso que deixa o sistema”, assinalou o Promotor.
O secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, destacou que o apoio do MP e do TJSC mantém e amplia o trabalho das Centrais que hoje estão em oito comarcas e, com esses equipamentos, viabilizam o funcionamento de unidades em Palhoça, Lages e Jaraguá do Sul. “O cumprimento de pena alternativa e apoio ao egresso que deixou o sistema prisional contribuem na redução dos índices de reincidência”. O secretário adjunto da SAP, Edemir Alexandre Camargo Neto, enfatizou que o trabalho das centrais ganha um importante impulso com a doação dos equipamentos. “E todas as ações de apoio ao egresso sempre vão contribuir com a queda dos índices de reincidência”, pontuou.
A Gerente de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso da SAP, a agente penitenciária Renata de Souza, reforçou a importância da contribuição desse serviço para a sociedade. “A doação de bens por parte do MP vai fazer com a Centrais possam ter uma estrutura adequada para atender as demandas e possibilitar que os profissionais executam suas rotinas de forma qualificada entregando para sociedade um serviço de excelência”, concluiu.
Centrais de Penas e Medidas Alternativas
As penas alternativas exercem uma função importante no sistema penal brasileiro, pois buscam a reabilitação social e mantêm o autor do crime em contato com sua família e inserido na comunidade.
Nesse contexto, as CPMAs, por meio de suas equipes técnicas multidisciplinares alocadas nos fóruns das comarcas, atendem aos réus encaminhados e auxiliam no cumprimento da aplicação de medida alternativa à prisão, sem gerar impunidade.
Além disso, impulsionam a criação e ampliação de vagas para a prestação de serviços comunitários por condenados cujas penas privativas de liberdade tenham sido substituídas por restritivas de direito.
Essa doação de bens para a instalação de novas CPMAs integra o projeto "Fiscalizando a Execução Penal e o Combate à Reincidência", englobado pelo programa Tutela Difusa da Segurança Pública. Tais iniciativas representam a consecução do objetivo n. 4 do Planejamento Estratégico institucional - qualificar a atuação do Ministério Público no enfrentamento da criminalidade.