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POLÍCIA PENAL DE SANTA CATARINA

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O Brasil ganhou um aliado poderoso para as políticas de segurança pública. Entrou em vigor na quinta-feira (5/7) a lei 12.681/2012 que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), cuja finalidade é armazenar, tratar e integrar dados e informações nas áreas de segurança pública; sistema prisional e execução penal; e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas. O Sinesp será um mecanismo oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações precisas sobre situação da criminalidade no Brasil. “Hoje, os números que temos sobre a segurança pública são debilitados. Com o Sinesp, teremos critérios objetivos para a ação governamental, baseada em informações que poderão ser acompanhadas com transparência por toda a sociedade”, explicou o ministro José Eduardo Cardozo. O Sinesp vai propiciar também a padronização dos dados. Atualmente, cada estado segue uma linha para registrar homicídios, por exemplo, o que dificulta uma ação coordenada. "Se alguém toma um tiro em um município e é tratado em um hospital de cidade vizinha, para o SUS, vale o local de registro. Para nós, interessa o local onde ocorreu o crime", completou. Os estados que não fornecerem dados ao Sinesp não receberão repasse de recursos de segurança pública e penitenciárias do governo federal. Na opinião do ministro Cardozo, trata-se de um dos projetos mais importantes para a melhoria da segurança publica do país nos últimos tempos. A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça iniciará o processo de desenvolvimento e implantação do sistema em parceria com os entes federados para adequação às novas regras. Posteriormente, o Ministério da Justiça abrirá edital para facilitar a compra de equipamentos e capacitação para o novo sistema. Segundo a secretária da Senasp, Regina Miki, agora o momento é de normatização. “Necessitamos pactuar com os estados a forma de registro dessas ocorrências. Teremos uma plataforma única para planejar uma ação de segurança pública que nos traga resultado, não só esforço, mas efetividade da política”. A importância do novo sistema é histórica para Regina Miki. “O Sinesp é um dos maiores legados que deixaremos para a política pública do país.”. A proposta de autoria do Poder Executivo foi enviada ao Congresso Nacional como uma das medidas do Programa Crack É Possível Vencer.

Os agentes penitenciários de Santa Catarina foram homenageados na tarde desta quarta-feira, na tribuna da Assembleia Legislativa. Acompanhado de mais três colegas de profissão, o agente Igor Bandeira de Matos fez um discurso em comemoração ao primeiro aniversário do Dia Estadual do Agente Penitenciário, comemorado em 20 de junho. A data foi instituída em novembro do ano passado, por meio de um projeto de lei do deputado Antonio Aguiar (PMDB), aprovado por unanimidade pelos deputados. “Nossa categoria ficou muito tempo à sombra das outras profissões”, afirmou Matos. “Hoje o agente é um profissional capacitado, que passa por vários cursos, desde os mais básicos, como os de primeiros socorros, técnicas operacionais, armamento e tiro, entre outros”. Segundo Matos, apesar do último concurso público para ingresso na profissão ter exigido nível médio completo, 51% dos agentes catarinenses têm nível superior e 41% são formados em Direito. Para o próximo concurso, será exigido nível superior dos candidatos. “Isso mostra a preocupação da nossa categoria, que trabalha diretamente com a recuperação da população carcerária”. O deputado Antonio Aguiar parabenizou os agentes pela data. “Vocês têm a missão de cuidar das pessoas que estão cumprindo alguma pena e ajudá-las na recuperação”, lembrou. (Marcelo Espinoza) [Matéria extraída, na íntegra, do Portal da Assembléia Legislativa de Santa Catarina][Fotografia: Jonas Lemos Campos]

A secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada De Luca, participou na quarta-feira (16) do encerramento do 4° Curso Básico de Inteligência Penitenciária promovido pela Diretoria de Inteligência e Informação (DINF) da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. “A capacitação é fundamental porque proporciona uma formação inicial para que 35 agentes penitenciários e socioeducativos passem a atuar junto aos núcleos de inteligência das unidades prisionais e socioeducativas”, enfatiza a secretária Ada De Luca. O curso, ministrado por profissionais e instrutores qualificados da área de segurança e destinado a agentes penitenciários e socioeducativos da região do Vale do Itajaí, policiais militares do estado do Paraná e agentes da Polícia Rodoviária Federal, iniciou no dia 7 de maio na sede da Academia de Justiça e Cidadania (Acadejuc) com uma carga horária total de 60 horas/aula. Além das presenças da secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada De Luca, e do Diretor de Inteligência e Informação (DINF), Coronel João Luiz Botelho, integraram a mesa da solenidade de encerramento o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de Santa Catarina, promotor Onofre José Carvalho Agostini, o diretor do Departamento Estadual de Administração Prisional (Deap), Leandro Antônio Soares Lima, e o Diretor da Academia de Justiça e Cidadania (ACADEJUC), Rodrigo Schneider. Durante o ato ainda foi feita a entrega simbólica de Kits com computadores, notebooks, gravadores, celulares, máquinas fotográficas e filmadoras para três unidades prisionais, o presídio antigo de Itajaí, o presídio de Tijucas e a UPA (Unidade Prisional Avançada) do município de Indaial. Os mesmo kits, doados pela Receita Federal, também serão distribuídos nas outras 46 unidades penitenciárias do estado.